Despacho (extrato) n.º 908/2021, de 21 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 908/2021

Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE (ULSAM), delego na Médica de Saúde Pública, Dr.ª Idalina da Encarnação Gonçalves, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência, que impliquem acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto na Eleição do Presidente da República, que se realiza no dia 24 de janeiro de 2021.

13 de janeiro de 2021. - O Delegado de Saúde-Coordenador da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Dr. Luís Moreno Delgado.

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