Aviso n.º 1976/2021, de 29 de janeiro

Aviso n.º 1976/2021

Plano de Pormenor da Herdade do Arade

Isilda Maria Prazeres S. Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 4 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 16 de setembro de 2020, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor da Herdade do Arade, a concluir no prazo global de 27 meses nos termos previstos nos respetivos termos de referência.

Para participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias, contados a partir da presente publicação.

Foi igualmente deliberado contratualizar a elaboração do plano de pormenor da Herdade do Arade com o promotor do NDE nos termos previstos nos termos de referência e na minuta de contrato para planeamento.

Para efeitos de discussão pública no âmbito da formação daquele contrato, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º e n.º 1 do artigo 89.º, ambos do citado diploma legal, é estabelecido o prazo de 10 dias contados a partir da presente publicação.

A referida deliberação e os documentos que a integram podem ser consultados na página da Câmara Municipal de Portimão em https://cm-portimao.pt/ e no Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade (DGUM) desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais observações, sugestões e/ou pedidos no âmbito destes procedimentos, por escrito e dentro dos períodos atrás referidos, as quais deverão ser dirigidas à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, enviadas por via postal para a Praça 1.º de Maio, 8500-543 Portimão, por via eletrónica para nde.participacao.publica@cm-portimao.pt ou através do Balcão Único sito na Rua do Comércio n.º 29/31, em Portimão, no horário de expediente.

Para constar, publica-se o presente aviso no Diário da República, que será igualmente afixado nos lugares de estilo, divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal de Portimão.

8 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara de Portimão, Isilda Maria Prazeres S. Varges Gomes.

Deliberação do Assunto n.º 631/20; NIPG 11599/20

Reunião n.º 17/20, de 2020/09/16

Plano de Pormenor da Herdade do Arade - Minuta de Contrato para Planeamento

A câmara reconhece o interesse na existência de um NDE de tipo III no concelho.

Determina a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor na Herdade do Arade nos termos previstos nos Termos de Referência anexos.

A prévia declaração de impacto ambiental favorável é condição para aprovação do P.P.

É condição para a aprovação do PP a prévia aprovação do NDE de tipo III de relevância nacional para a atividade turística a emitir pelas entidades competentes.

A Câmara delibera contratualizar a elaboração do PP da Herdade do Arade com o promotor do NDE nos termos previstos nos Termos de Referência e na minuta de Contrato para Planeamento com as correções a introduzir neste último conforme inf. n.º DAJ/30/CS/2020, a qual para todos os efeitos, aqui se dá por integralmente reproduzida. Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com 6 (seis) votos a favor (Centro Democratico e Social/Part Popular - Vereador(es): José Pedro da Silva Caçorino; Partido Socialista - Presidente: Isilda Maria Prazeres S. Varges Gomes, Vice-Presidente: Filipe Mesquita Vital, Vereador(es): Teresa Filipa dos Santos Mendes, João Vasco da Gloria Rosado Gambôa; Partido Social Democrata - Vereador(es): Manuel Henrique de Sá Couto Costa Valente) e com 1 (um) voto(s) contra (Bloco de Esquerda - Vereador(es): Paulo Jorge Afonso Silva). O/A Partido Social Democrata - Vereador(a): Manuel Henrique de Sá Couto Costa Valente declarou para a ata o seguinte: "PSD é sempre a favor do investimento privado e criação direta e indireta de emprego no rigoroso cumprimento das normas ambientais, nomeadamente a validação posterior do projeto com a DIA e o reconhecimento de interesse nacional

Portimão, 27 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara de Portimão, Isilda Maria Prazeres S. Varges Gomes.

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