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Ato Original
Aviso n.º 3795/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 111/04.3GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Ventura Guerreiro Martins, filho de Francisco Rita Martins e de Maria Emília Guerreiro, natural de Portugal, Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1964, solteiro, agricultores e pescadores, agricultura e pesca de subsistência, titular do bilhete de identidade n.º 9746461, com domicílio no Monte do Escaroão, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Maio de 2004, por despacho de 21 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
3 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.
