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Ato Original
Aviso n.º 3797/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/97.0PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Filipe Moreira Oliveira, com domicílio na Avenue de La Rochelle 6, Ch 1008 Prilly, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2002, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Botelho Guedes. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Duarte S. Alegre.
