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Ato Original
Aviso n.º 3798/2006 - AP
O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 300/99.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Loureiro de Oliveira, filho de Timóteo dos Santos Oliveira e de Maria Fernanda Pereira Loureiro Oliveira, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10151254, com domicílio na Rua da Estacão, 20, rés-do-chão, direito, Nossa Senhora do Pópulo, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.
