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Ato Original
Aviso n.º 3800/2006 - AP
O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 91/04.5PAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Filipe Fragata Roque, filho de Carlos Manuel Franco Roque e de Maria Madalena Fragata Domingues Roque, natural de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11608970, com domicílio na Rua Termas da Piedade 1, Casal Américo Sampaio, Termas da Piedade, Vestiaria, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.
