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Ato Original
Aviso n.º 3807/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Moreira, juíza auxiliar da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 680/99.8TBAFE, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Luís Abreu dos Santos, filho de Álvaro Canuto dos Santos e de Maria Rute Abreu dos Santos, natural de Santa Isabel, Lisboa, nascido em 11 de Janeiro de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4650948, com domicílio na Travessa do Possolo, 15, 1.º, esquerdo, 1350-252 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, por despacho de 24 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por haver prestado termo de identidade e residência.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barreiro. - A Oficial de Justiça, Lídia Olaio.
