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Ato Original
Aviso n.º 3810/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 546/02.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aristides José Paris, filho de José Manuel Paris e de Maria Guilhermina Rocha, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Junho de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16201632, com domicílio na Rua de São Bento, 674, 2.º, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Janeiro, praticado em 3 de Outubro de 2001, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, João Fouto.
