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Ato Original
Aviso n.º 3811/2006 - AP
A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 130/92.0TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor José Rodrigues Fernandes, com domicílio na Rua Fonte da Contenda, 10, rés-do-chão direito, Pinhal de Frades, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime, artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.
