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Ato Original
Aviso n.º 3812/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1905/02.0PCALM-A, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Amália Luís Francisco da Cruz, filha de Francisco Adão e de Eva Luís, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 15 de Setembro de 1970, casada, titular do passaporte n.º AO 1580469, com domicílio no prolongamento da Rua Catarina Eufémia, 207, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.
