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Ato Original
Aviso n.º 3814/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 336/00.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Dias de Almeida, filho de David de Almeida e de Alda de Jesus Canhão Dias de almeida, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10902085, com domicílio na Avenida da Liberdade, lote 2042, Quinta do Conde, 2970 Sesimbra, o qual se encontra em condenado, por sentença de 22 de Junho de 2004, que transitou em julgado em 7 de Julho de 2004, pela prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2000, na pena de 120 dias de multa, à taxa de 5 euros, o que perfaz a multa de 600 euros, em 10 de Julho de 2006, foi proferido despacho em que foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena imposta ao arguido nestes autos, artigo 475.º do Código de Processo Penal, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.
