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Ato Original
Aviso n.º 3818/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 667/02.5GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Cardoso Santos, filho de José Maria dos Santos e de Emília Estrela Cardoso dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1948, solteiro, com último, com domicílio na conhecido Avenida da República Torre, 53, 4.º-A, 2815 Sobreda de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
