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Ato Original
Aviso n.º 3820/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 149/01.2TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Maria Botas Queiroz, filha de Gil João Monforte de Queiroz e de Lídia Pereira de Almeida Botas Queiroz, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida em 21 de Dezembro de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7464130, com domicílio na Rua Joaquim Brandão, 2, 2.º esquerdo, São Julião, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Fevereiro de 2001, por despacho de 3 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
3 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, margarida Granadeiro.
