Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3822/2006 - AP
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 164/00.3PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Emanuel Teixeira Júlio Mamede, filho de Alfredo Manuel da Cruz Rodrigues Mamede e de Graça Maria Teixeira Júlio Mamede, natural de Portugal, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11598667, com domicílio na Ladeira Branca, 17-A, Santa Luzia, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2000, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Emanuel Costa.
