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Ato Original
Aviso n.º 3827/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 87/04.7TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Almeida Pimenta, filho de Arménio Marques Pimenta e de Alzira dos Santos de Almeida Pimenta, nascido em 23 de Setembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10960657, com domicílio em Cepos, 3300-222 Cepos, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, Sérgio Paulo de Jesus.
