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Ato Original
Aviso n.º 3830/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1666/93.1TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Marques Aleixo, filho de Manuel Maria Marques Aleixo e de Cristalina Pintora Marques, natural de Branca, Albergaria-a-Velha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 693227, com domicílio na Rua do Rio, Soutelo da Branca, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 1990, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Conceição Sá.
