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Ato Original
Aviso n.º 3831/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1590/01.6TBAVR (ex. processo n.º 395/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Domingos Marques da Costa, filho de Américo Amael da Costa e de Maria de Fátima Marques Correia, natural de Vila Chã, Vale de Cambra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11353246, com domicílio em Lordelo, Vila Chã, 3730-030 Vale de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1999, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1999, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.
