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Ato Original
Aviso n.º 3834/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 199/99.7TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim dos Santos Ramos, filho de Serafim dos Santos Ramos e de Maria da Glória, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 4180206, com domicílio na Rua da Liberdade, 5, Catujal, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 1994, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Victor Renato Costa.
