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Ato Original
Aviso n.º 3835/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no Processo Sumaríssimo (artigo 392.º Código de Processo Penal), n.º 1277/04.8TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel da Costa Francisco, filho de Manuel Francisco e de Maria Benedita Henriques da Costa Valente, natural de São João da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 180347411 e do bilhete de identidade n.º 7435763, com domicílio no lugar de Samil, São Roque, 3720-634 São Roque, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, José Gonçalves.
