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Ato Original
Aviso n.º 3838/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo abreviado, n.º 2309/03.2PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ulisses Ferreira Palma, filho de Mário Francisco da Silva Palma e de Maria da Luz Martins Ferreira Palma, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1977, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11176332, residente na Rua Nova, São João de Loure, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido disposições conjugadas do artigo 123.º, n.º 1, do Código da Estrada e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2003, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
4 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.
