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Ato Original
Aviso n.º 3840/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1978/04.0PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Lino Vicente, filho de Manuel Vicente e de Branca Amélia Vicente, nascido a 12 de Junho de 1968, natural de São Martinho, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 10070205, com domicílio na Rua Cega, 163, em São Bernardo 3810 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Abril de 2004, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e prestado termo de identidade e residência, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 196.º do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2, de 15 de Dezembro.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Duarte.
