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Ato Original
Aviso n.º 3841/2006 - AP
O Dr. Rogério Teixeira Margarido, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Baião, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 100/02.2GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamed, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º K758014, com domicílio na Estacão, Rio de Galinhas, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, um crime de ameaça, praticado em 14 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Teixeira Margarido. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.
