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Ato Original
Aviso n.º 3842/2006 - AP
O Dr. Rogério Teixeira Margarido, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Baião, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamede, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º K758014, com domicílio no lugar de Rebolfe, Ingilde, Campelo, 4640 Baião, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rogério Teixeira Margarido. - O Oficial de Justiça, Manuel Sousa.
