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Ato Original
Aviso n.º 3844/2006 - AP
A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 707/97.8TBBCL (antigo processo n.º 4/97), pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Andrade Ferreira, filho de Moisés Ventura Andrade e de Maria de Lurdes Ferreira Cunha Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1970, casado, empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 9749247, com domicílio na Estrada da Ribeira, 46, porta 3, Santa Cruz, 9100-169 Santa Cruz, Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 1995, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sofia Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.
