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Ato Original
Aviso n.º 3846/2006 - AP
A Dr.ª Ana Reis Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 65/99.6GJBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno César Espada da Silva Rosalino, filho de Carlos da Silva Rosalino e de Maria Espada Pereira da Silva Rosalino, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10331086, com domicílio na Travessa Paula Vicente, 21-C, 2800 Torcatas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaporte.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Reis Baptista. - A Oficial de Justiça, Odete Sousa.
