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Ato Original
Aviso n.º 3853/2006 - AP
O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo abreviado, n.º 635/02.7GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Custódio Costa, filho de Mário Joaquim Soares Costa e de Madalena Jesus Leite Custódio Costa, natural de Porto, nascido em 20 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12868326, com domicílio na Rua Pedro Nunes, 52, Rio Tinto, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, 3 de Janeiro, e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), e alínea b), do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2002, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestar termo de identidade e residência.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.
