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Ato Original
Aviso n.º 3854/2006 - AP
O Dr. João Manuel Araújo Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5292/06.9TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Fernandes da Costa Lima, filho de José da Costa Lima e de Adelaide Malaínho Fernandes da Costa Lima, natural de São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9783775, com domicílio na Rua de São Barnabé, 33, 4.º, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Araújo Ramos Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Martins da Costa.
