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Ato Original
Aviso n.º 3860/2006 - AP
A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 280/03.0GACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Carlos Vieira da Silva Bruno, filho de Ambrósio da Silva Nuno e de Lídia Vieira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Setembro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9996646, com domicílio na Ribeira de Santarém, acampamento de Ciganos, Sacaias, 2000 Ribeira de Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Dezembro de 2003, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria José Teixeira.
