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Ato Original
Aviso n.º 3861/2006 - AP
O juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/96.8IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Carvalho Pereira, filho de José Pereira Júnior e de Conceição Carvalho Pereira, natural de Alvoco da Serra, Seia, nacionalidade Portugal, nascido em 4 de Abril de 1942, casado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 2644317, com domicílio na Rua Conselheiro António José da Silva, 12, Ansião, 3240-128 Ansião, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 249.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 1994, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.
