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Ato Original
Aviso n.º 3863/2006 - AP
O Dr. José Quaresma, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 174/03.9GDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Mendes Cabeça, filho de José Gomes Marçalo Cabeça e de Emília Alves Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6061061, com domicílio no lugar de Espinheiro, 3200 Lousã, o qual foi em 11 de Junho de 2003, por sentença, condenado na pena de 90 dias de multa à razão diária de 4 euros, o que perfaz o montante de 360 euros, transitado em julgado em 26 de Junho de 2003, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Quaresma. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.
