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Ato Original
Aviso n.º 3865/2006 - AP
O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 366/04.3TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Alberto de Almeida Gaspar, filho de Maria das Dores de Almeida Gaspar, natural de Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8600289, com domicílio na Rua Padre Joaquim da Rocha, 511, Lombomeão, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição do arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectiva renovação, outros documentos, certidões ou registos, junto de autoridades ou serviços públicos e é ainda ordenado o arresto das respectivas contas bancárias.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Correia.
