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Ato Original
Aviso n.º 3867/2006 - AP
O Dr. Paulo Eduardo C. Correia, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 198/99.9TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel de Deus Grilo, filho de Manuel Adegas e de Joana Grilo, natural de Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1974, solteiro, com domicílio na Bairro Clarimundo, Sobralinho, Alverca, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal, praticado em 28 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Eduardo C. Correia. - O Oficial de Justiça, Dinis Simões.
