Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3879/2006 - AP
A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Figueiró dos Vinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 745/97.0TBFVN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Carvalho Martins, filho de Rui Manuel Simões Martins e de Fátima Maria de Carvalho Martins, natural de Portugal, Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12052385, com domicílio em Pobrais, Vila Facaia, 3270 Pedrógão Grande e actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação, previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 1, 177.º, n.os 1, 4 e 9, 73.º, alíneas a) e b), todos do Código Penal, praticado em dia indeterminado do mês de Fevereiro de 1997 (antes do dia 11), por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido para cumprimento da pena de prisão efectiva em que foi condenado e cuja declaração de contumácia havia sido publicada no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 2003.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - O Oficial de Justiça, José Pinheiro.
