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Ato Original
Aviso n.º 3884/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 448/03.9PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Célio Vieira, filho de António Vieira e de Maria Teresa Teixeira, natural de Portugal, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12543920, com domicílio no Caminho do Vigário, Apartamentos Oliveira, 2.º, direito, porta 9, 9300-162 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2003, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o ofendido ter desistido da queixa apresentada.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Lurdes França.
