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Ato Original
Aviso n.º 3885/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3901/02.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar José Suniaga Azevedo, filho de Óscar José Suniaga e de Carmen Azevedo, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 7 de Outubro de 1961, casado, analista de sistemas de informática, titular do bilhete de identidade n.º 996/97, com domicílio na Estrada do Garajau, Edifício VIP VII, bloco A, apartamento 3-J, Caniço, 9125-067 Caniço, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.
