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Ato Original
Aviso n.º 3889/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2228/05.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Manuel Gomes Cruz, filho de Manuel da Cruz e de Maria Irene Gomes, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido em 16 de Março de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8302810, com domicílio no Lugar de Santo António, 3, Aldeia Nova do Cabo, 6230 Fundão, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - O Oficial de Justiça, Tito Lívio.
