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Ato Original
Aviso n.º 3891/2006 - AP
A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 374/04.4GDGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Barreto Marques Fernandes, filho de João Maria Machado Marques Fernandes e de Maria Eugénia Pereira Peixoto Barreto Marques Fernandes, natural de Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10337931, com domicílio na Quinta de Cavalum, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.
