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Ato Original
Aviso n.º 3895/2006 - AP
O Dr. Luís Filipe Melo e Silva, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 3/99.6GDGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Manuel Pipa Palma, filho de José Constantino Palma e de Margarida Augusta Pipa, natural de Moura, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2067706, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 38, 4.º, direito, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º n.º 1, 204.º, n.º 1, alínea e), 26.º e 22.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Francisco J. Sobral Cristóvão.
