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Ato Original
Aviso n.º 3896/2006 - AP
O Dr. Joaquim Borges Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4/05.7GEGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António da Silva França, filho de Joaquim de Almeida França e de Matilde da Conceição Ferreira da Silva, natural de Gondomar, nascido em 20 de Setembro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 11032005, com domicílio na Rua Ponte, 126, São Pedro da Cova, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado (em edifício comercial com arrombamento, escalamento, chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Borges Martins. - A Oficial de Justiça, Maria José Pires Pina.
