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Ato Original
Aviso n.º 3900/2006 - AP
O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito auxiliar do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1551/05.6TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Joel Araújo Oliveira, filho de António de Freitas Oliveira e de Maria Madalena Martinho de Araújo, natural de Guimarães, Caldelas, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12899189, com domicílio na Rua da Faísca, 833-B, Caldelas, 4800 Taipas, Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Teixeira Afonso. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.
