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Ato Original
Aviso n.º 3902/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 99/04.0GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Rafael Sampaio da Costa filho de Ernesto Dias da Costa e de Maria Glória Vaz Sampaio, natural de Santo Adrião de Vizela, Vizela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11177024, com domicílio na Lagoas, Santo Adrião, Vizela, 4815 Vizela, por se encontrar acusado da prática de um crime de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
