Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3904/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 443/94.7TBGMR (antigo processo n.º 950/94), pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana Silva Leite, natural de Guimarães, São Torcato, Guimarães, nascido em 16 de Dezembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7987325, com domicílio na 19100 Brive, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.
