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Ato Original
Aviso n.º 3906/2006 - AP
A Dr.ª Maria Teresa Jesus Coimbra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 439/05.5GBILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleh Karkachov, filho de Alexandr Karkachov e de Vudmila Karkachov, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Setembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º Am080447, com domicílio no Apartado 47, Raso Paredes, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 2005, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Jesus Coimbra. - A Oficial de Justiça, Margarida Madureira.
