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Ato Original
Aviso n.º 3907/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 203/03.6GBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Kusliy, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Janeiro de 1972, casado, titular do passaporte n.º AM655392, com domicílio na Maria Vinagre, porta 1, 5, Maria Vinagre, 8670-074 Aljezur, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.
