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Ato Original
Aviso n.º 3909/2006 - AP
O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 230/01.8GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Hadley Thatcher, filho de Alan John Thatcher e de Kim Rose Thatcher, natural de Canterbury, Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 11 de Janeiro de 1983, solteiro, com domicílio na 2, Ratlina Court Cottages, Ratlina Road, Adisham, Canterbury, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.
