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Ato Original
Aviso n.º 3910/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9148/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cecília da Encarnação Silva Mota Dinis, filha de Júlio da Silva Mota e de Emília da Encarnação Rainho, natural de Batalha, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Março de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7268224, com domicílio na Rua do Outeiro, 134, Regueira de Pontes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
6 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.
