Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3913/2006 - AP
O Dr. Gil Vicente Cardoso da Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3037/02.1TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Nunes Gabirro, filho de Manuel Ramalho Gabirro e de Emília Nunes Ribeiro, natural de Almeirim, Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1950, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 128778083 e do bilhete de identidade n.º 5651779, com domicílio na Rua Padre Manuel Espírito Santo, 2, 2.º, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Setembro de 2001, por despacho de 17 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Margarida Carreira.
