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Ato Original
Aviso n.º 3917/2006 - AP
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 607/04.7GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaly Martsenyuk, filho de Nicola Martsenyuk e de Lydia Martsenyuk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 19 de Julho de 1978, casado, titular do passaporte n.º Am020787, com domicílio na Rua Principal, 24, Casal do Marra, 2440 Batalha, o qual foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, perfazendo o montante de 350,00 euros, convertida em 46 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes
