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Ato Original
Aviso n.º 3918/2006 - AP
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 397/01.5GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Marques Vasconcelos, filho de Fernando Moura de Vasconcelos e de Maria Emília, natural de Ourém, Urqueira, Ourém, nascido em 20 de Novembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7604501, com domicílio no Beco da Laranjeira, 8, Urqueira, 2490 Ourém, o qual foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 170 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, perfazendo o total de 680,00 euros, convertida em 113 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.
