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Ato Original
Aviso n.º 3925/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6217/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Murteira Mendes, filho de José Pedro Santana Mendes e de Aurora da Conceição Silva Murteira Mendes, natural de Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10057367, com domicílio na Rua Doutor Francisco Sá Carneiro, Edifício Avenida, letra G, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Novembro de 2002, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o seu paradeiro.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.
